Vitória das ruas e da democracia. A PEC da Bandidagem foi rejeitada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (24). A rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição só ocorreu devido à manifestação histórica da população brasileira que, no último domingo (21), ocupou as ruas de todas as capitais e de inúmeras outras cidades para protestar contra a absurda proposta de lei. A PEC havia sido aprovada em regime de urgência, na quarta-feira (17), pela Câmara dos Deputados. Em Salvador, cerca de 50 mil pessoas lotaram a orla da Barra, na região do Morro do Cristo. Docentes da ADUNEB participaram dos protestos na capital e no interior.

 Antes da votação que rejeitou a PEC, três senadores da bancada de extrema-direita, Sérgio Moro (União-PR), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ), traindo os milhares de brasileiros que foram às ruas, tentaram propor alterações na Proposta de Emenda à Constituição. A intenção era forçar a votação e a possível aprovação da lei. Segundo o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), não seria possível fazer modificações na PEC, pois o texto teria "vício insanável de desvio de finalidade". Na análise do relator, "Sob a aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes”.

 Discussão na CCJ sobre a PEC da Bandidagem - Reprodução TV Senado

 A ADUNEB ressalta a importância da participação da categoria docente, enquanto formadora de opinião, nos protestos. A Coordenadora de Comunicação da Seção Sindical, Kátia Barbosa, agradeceu às professoras e aos professores que responderam à convocação às ruas. “Foi uma grande vitória, empurrada pela força das manifestações. É papel do Movimento Docente fortalecer a luta, em um momento de definição de rumos, de mãos dadas com os movimentos sociais. Parabéns às professoras e aos professores que participaram!”.

 De acordo com o regimento do Senado, quando uma PEC é rejeitada por unanimidade, não há a possibilidade de retornar para novas discussões ou alterações. Assim, a proposta foi definitivamente arquivada.

 A ADUNEB conclama a categoria docente a permanecer atenta e mobilizada. A luta e a pressão sobre os parlamentares devem continuar contra o PL da Anistia, a escala de jornada de trabalho 6x1, a Reforma Administrativa, entre outras reivindicações do campo progressista, contra o recrudescimento do conservadorismo.