A ADUNEB vem manifestar sua preocupação com o quadro de arbitrariedades promovidas contra servidoras e servidores públicos, materializadas na abertura desenfreada de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) com vícios graves e recorrentes.

 A Coordenação da ADUNEB tem acompanhado o que se configura, cada vez mais, como uma política inquisitorial, com processos instaurados sem os requisitos mínimos de legalidade e motivação, por vezes com anos de tramitação — em muitos casos, inclusive, em situações em que o poder de punir já havia prescrevido.

 Chamam a atenção práticas como o cerceamento de defesa por meio da negativa de acesso à íntegra dos autos, a ausência de sindicâncias prévias quando ainda pairam dúvidas sobre os indícios de materialidade e autoria das acusações imputadas ao docente, e a paralisação indefinida de processos, submetendo servidoras e servidores a um sofrimento psíquico prolongado e injustificável.

 Como exemplo, cabe citar a abertura de 44 PADs por suposta violação da Dedicação Exclusiva, com base em mero cruzamento de dados realizado pela Corregedoria Geral do Estado (CGE) em 2015, e sem qualquer apuração individualizada.

 Casos como esse evidenciam a ausência de cuidado necessário à responsabilização individual, que soa como sanha punitivista. Tal prática desconsidera os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, além do dever de motivação, que devem reger os atos da administração pública.

 A Assessoria Jurídica da ADUNEB atuou de forma firme e permanente em todas essas frentes. Obteve decisões favoráveis em todos os PADs oriundos da apuração da CGE, tem acompanhado 5 dos 11 processos abertos em Barreiras, por suposto acúmulo ilegal de cargos (com dois encerrados por improcedência), além de outros tantos processos de apuração de supostas faltas funcionais.

 Ao todo, foram 52 docentes defendidos com êxito pela ADUNEB nos últimos anos, o que não apenas comprova a fragilidade das acusações, mas evidencia o uso político e punitivista da máquina administrativa contra as/os próprias/os servidoras/es.

 Ressalta-se, entretanto, que essa política de abertura desenfreada de PADs, somada à gravidade das sanções que podem decorrer desses processos – muitos com possibilidade clara de demissão - tem gerado impactos diretos sobre a atuação da Assessoria Jurídica.

 Diante da urgência que essas demandas impõem, frequentemente é necessário mobilizar a equipe de forma imediata para garantir o acompanhamento e a formulação de defesas técnicas robustas, o que exige tempo, esforço concentrado e priorização de prazos muito curtos. Esse cenário tem implicado na destinação de uma parcela significativa da capacidade de trabalho da assessoria a medidas reativas e emergenciais, em processos que se prolongam no tempo, comprometendo o desenvolvimento de ações estruturantes e propositivas voltadas à defesa coletiva da categoria.

 Nesse cenário, a Coordenação da ADUNEB e sua Assessoria Jurídica reafirmam o compromisso com a defesa intransigente dos direitos das/os docentes, atuando com responsabilidade, técnica e firmeza diante de cada processo. No entanto, é fundamental que a categoria reconheça que essa lógica punitivista da Administração Pública tem efeitos concretos sobre a capacidade de atuação coletiva e estratégica do sindicato.

 Por isso, é imprescindível que a luta contra o assédio processual e o uso político dos instrumentos disciplinares seja enfrentada não apenas no campo jurídico, mas também com mobilização da base, através da presença ativa nos espaços institucionais e organização de estratégias conjuntas de enfrentamento.

 Para mais informações:

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Plantões (mediante agendamento): quartas-feiras, das 13h às 16h40; e sextas-feiras, das 8h30 às 12h30.

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