Progressão: PGDP informa à ADUNEB que processos negados em função da LC 173/20 serão reavaliados
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Após ofício enviado pela ADUNEB na quinta-feira (18), a Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PGDP) da UNEB informou que todos os processos de progressão negados por orientação da SAEB, tendo como argumento a Lei Complementar 173/20, serão reavaliados pela universidade.
Segundo os esclarecimentos da PGDP, a reavaliação acontecerá em todos os processos negados que se encontram nas unidades do Sistema SEI, nas dependências daquela Pró-Reitoria. Para os processos recusados em outros exercícios, que já não estão sob os cuidados da PGDP, a recomendação é a reabertura do processo no SEI, solicitando uma nova reavaliação da PGDP, com base no Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nº. 343/2022.
Entenda a questão
O ofício da ADUNEB à PGDP, em que a seção sindical solicita informações referentes à implantação das progressões, é consequência do citado Parecer nº 343/0222 elaborado por uma integrante da PGE. Publicado em 14 de junho de 2022, o parecer é favorável à implementação da progressão de carreira para a categoria docente. Até então, o entendimento que prevalecia, imposto pelo governo estadual, vedava a contagem de tempo aquisitivo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para as progressões de carreira.
Esse entendimento derivou do equívoco da SAEB na interpretação das restrições impostas pela Lei Complementar 173/20. Essa secretaria de estado agiu de forma ilegal e abusiva ao impedir a contagem do tempo para fins de progressão funcional de docentes das universidades estaduais da Bahia.
Luta política e jurídica
Diante de flagrante ilegalidade praticada pela administração do estado da Bahia, a ADUNEB impetrou Mandado de Segurança Coletivo em 2021, visando impedir a continuidade dessa prática ilegal contra docentes que fizeram, corretamente, o pedido de progressão e contra docentes que ainda estariam por dar entrada em processos requerendo o mesmo benefício. O objetivo da seção sindical foi o de garantir, desde o seu nascedouro, o direito adquirido.
Para a Coordenação da ADUNEB, a reavaliação dos processos pela PGDP e o parecer da procuradora da PGE são o reconhecimento da luta política do Movimento Docente, que atua na defesa da categoria frente às repetidas ações ilegais do governo da Bahia, que tem constituído empecilhos ao avanço na carreira docente.
A Coordenação da ADUNEB e sua assessoria jurídica salientam a importância da ação política coletiva, do protagonismo sindical e da substituição processual da categoria (capacidade de representar processualmente a categoria docente). Certamente, este mecanismo próprio do sindicalismo, permitiu o êxito desta demanda para toda a categoria de docentes do ensino superior das universidades do estado da Bahia.
Vale ressaltar ainda que, desde a publicação da LC nº173/20, a seção sindical fez diversas manifestações públicas, por meio de notas, em que apontou e denunciou as ilegalidades impostas pelo atual governo do estado. Diante do avanço da resolução no âmbito administrativo, aguarda-se a liberação das progressões impedidas ilegalmente e será mantida a busca do resultado judicial, a fim de enfrentar qualquer possibilidade de restrição a esse direito docente.
