Mais um capítulo da URV
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Na assembléia de 04/12/08 foram dados informes sobre o andamento da Ação da URV, movida pela ADUNEB. A seguir alguns esclarecimentos prestados pelo nosso Assessor Jurídico Dr. Moisés:
1- “Apenas para recapitular, a ação foi ingressada em 2003, assim que fomos contratados para assessorar a ADUNEB, sendo que houve uma primeira decisão favorável em 2006, declarando o índice de 11,8% aplicável de modo genérico aos docentes da UNEB. O ESTADO DA BAHIA apelou contra essa decisão, buscando declaração do TJ que negasse o direito às diferenças da URV, no que não obteve êxito na segunda instância. Entretanto, o TJ afastou a aplicação genérica dos 11,8% determinando que cada caso fosse analisado individualmente tão logo transite em julgado a decisão definitiva. Desta decisão o ESTADO DA BAHIA está se movimentando para buscar reforma nos tribunais superiores.”
2-“Muito tem sido especulado sobre o assunto, havendo boatos de que o ESTADO DA BAHIA já está em vias de pagar para esse ou aquele grupo de servidores. essas especulações não procedem, até em face do que oficialmente tem sido dito pelo ESTADO DA BAHIA, por meio de seu secretário de administração MANOEL VITÓRIO, seja em entrevista à uma rádio da capital (sexta-feira última, 29/11/08, rádio metrópole - programa das 18h com Mário Kértez), seja pelo que já foi consignado no próprio PORTAL DO SERVIDOR (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/noticia_view.asp?cod=287).”
3-“A esse respeito, é bom observar que os servidores públicos estaduais submetem-se às orientações/deliberações de cada esfera de poder as quais se vinculam (PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO). No particular, aqueles do poder judiciário e legislativo já tiveram seu direito às diferenças da URV reconhecidas pelas respectivas instâncias gestoras, o que não poderia ser diferente pois a matéria está realmente pacificada sob nosso modo de ver. Portanto, apenas o PODER EXECUTIVO ESTADUAL ainda resiste a fazer tal reconhecimento, por falta de vontade política ou ingenuidade de mesma ordem, pois, por mais que se diga que o pagamento de tais diferenças virá a "impactar o orçamento", o direito do servidor estadual persiste desde sempre como assim será reconhecido (declarado judicialmente) mais cedo ou mais tarde. A prática de empurrar o problema com a barriga já deveria ter sido enterrada faz tempo, ainda mais que é algo reputado a antigos modos de gerir a coisa pública.”
A ADUNEB continuará fazendo injunções junto ao Estado no sentido de agilizar a solução desse caso. Um próximo capítulo noticiaremos pelo ADUNEB-MAIL.
1- “Apenas para recapitular, a ação foi ingressada em 2003, assim que fomos contratados para assessorar a ADUNEB, sendo que houve uma primeira decisão favorável em 2006, declarando o índice de 11,8% aplicável de modo genérico aos docentes da UNEB. O ESTADO DA BAHIA apelou contra essa decisão, buscando declaração do TJ que negasse o direito às diferenças da URV, no que não obteve êxito na segunda instância. Entretanto, o TJ afastou a aplicação genérica dos 11,8% determinando que cada caso fosse analisado individualmente tão logo transite em julgado a decisão definitiva. Desta decisão o ESTADO DA BAHIA está se movimentando para buscar reforma nos tribunais superiores.”
2-“Muito tem sido especulado sobre o assunto, havendo boatos de que o ESTADO DA BAHIA já está em vias de pagar para esse ou aquele grupo de servidores. essas especulações não procedem, até em face do que oficialmente tem sido dito pelo ESTADO DA BAHIA, por meio de seu secretário de administração MANOEL VITÓRIO, seja em entrevista à uma rádio da capital (sexta-feira última, 29/11/08, rádio metrópole - programa das 18h com Mário Kértez), seja pelo que já foi consignado no próprio PORTAL DO SERVIDOR (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/noticia_view.asp?cod=287).”
3-“A esse respeito, é bom observar que os servidores públicos estaduais submetem-se às orientações/deliberações de cada esfera de poder as quais se vinculam (PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO). No particular, aqueles do poder judiciário e legislativo já tiveram seu direito às diferenças da URV reconhecidas pelas respectivas instâncias gestoras, o que não poderia ser diferente pois a matéria está realmente pacificada sob nosso modo de ver. Portanto, apenas o PODER EXECUTIVO ESTADUAL ainda resiste a fazer tal reconhecimento, por falta de vontade política ou ingenuidade de mesma ordem, pois, por mais que se diga que o pagamento de tais diferenças virá a "impactar o orçamento", o direito do servidor estadual persiste desde sempre como assim será reconhecido (declarado judicialmente) mais cedo ou mais tarde. A prática de empurrar o problema com a barriga já deveria ter sido enterrada faz tempo, ainda mais que é algo reputado a antigos modos de gerir a coisa pública.”
A ADUNEB continuará fazendo injunções junto ao Estado no sentido de agilizar a solução desse caso. Um próximo capítulo noticiaremos pelo ADUNEB-MAIL.
