ADUNEB fará reunião para discutir as mudanças legais que impactam nos direitos dxs docentes da UNEB
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Com o objetivo de orientar e esclarecer as dúvidas dxs professorxs da UNEB, a Coordenação da ADUNEB promoverá uma reunião virtual para discutir os impactos das últimas reformas legais na redução dos direitos dos docentes. A atividade terá como convidada a Supervisora Técnica do DIEESE, Ana Georgina da Silva Dias e será realizada na segunda-feira (19), às 19h, por meio da plataforma Google Meet. O link de acesso à sala será enviado ao e-mail dxs filiadxs e encaminhado pelos grupos de Whatsapp da categoria.
A LC 173/20 possibilitou que o Governo Federal liberasse recursos e isenções fiscais a estados e municípios durante a pandemia. Em contrapartida, retirou direitos dos servidorxs públicxs federais, estaduais e municipais. Entre os principais ataques estão o congelamento de salários até 31 de dezembro de 2021, e a proibição de criação de cargos, funções e alterações na estrutura das carreiras que tenham como consequência o aumento de despesas. Também vetou a realização de concursos públicos, exceto para reposições de quadros devido à aposentadoria, morte ou readaptação. Proibiu, ainda, a contagem do tempo de trabalho, até o final deste ano, para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmios.
A Emenda Constitucional 109/21, antiga PEC Emergencial 186/19, de maneira geral, tem como finalidade reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento. Ações com potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país. Limitar ainda mais o investimento em pessoal coloca em risco o bom andamento das políticas sociais já bem aquém do necessário, devido à falta de investimento.
A ADUNEB convida a categoria a participar de mais essa atividade promovida pelo sindicato, que esclarecerá sobre as mudanças nas legislações que impactam nos direitos dxs professorxs.
