Adicional de insalubridade - ADUNEB encaminha petição à SAEB
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Em resposta aos casos de Docentes que tiveram o direito ao adicional de insalubridade negados, o Setor Jurídico da ADUNEB, no último dia 13 de Setembro, encaminhou petição à Secretaria de Administração do Estado da Bahia – SAEB com a finalidade de questionar e solicitar a revisão do ato administrativo prolatado pelo Secretário.
No dia 24 de agosto de 2017, um edital de convocação da SAEB foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, em que dá ciência aos servidores dos laudos periciais da Junta Médica Oficial em processos com solicitação de reestabelecimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
A ADUNEB questionou a insuficiência da motivação dos laudos periciais, o que restringe o direito dos docentes ao conhecimento dos fundamentos da perícia da Junta Médica do Estado. Desse modo, há a violação de princípios basilares do Direito administrativo que norteiam os atos administrativos.
Nesse sentido, o sindicato considera existir um cerceamento do direito a via recursal dos docentes envolvidos no caso, porque sem a devida exposição dos fundamentos da perícia médica oficial, a SAEB ameaça pôr fim, de forma abrupta, à pretensão dos Requerentes. O setor jurídico da Aduneb solicitou a ampliação do prazo em mais 45 dias para a manifestação sobre o laudo pericial e levantamento de provas, assim como a suspensão da prescrição.
