MOÇÃO DE REPÚDIO

 Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei número 09/2017 e 10/2017, encaminhado pelo prefeito Zito Barbosa (DEM), da cidade de Barreiras (BA), à câmara de vereadores daquela cidade, que propõe modificações no Estatuto de Servidor Público Municipal de Barreiras, retirando direitos historicamente conquistados pelos colegas servidores como: licença prêmio, quinquênio, difícil acesso, incentivo à formação continuada entre outros, e a autorização para que o executivo  utilize os precatórios do FUNDEB, na ordem de R$ 178 milhões, em outras áreas que não a educação.  Os projetos foram enviados à revelia das categorias que compõem o quadro de servidores daquele município e de suas entidades representativas. Representa uma grande perda salarial desses servidores e põe em risco a dignidade e os direitos dos colegas de forma autoritária e sem o direito de defesa. Desta forma, esse IV Congresso, em nome da ADUNEB – seção sindical do ANDES-SN, realizado em Salvador, entre os dias 21 e 23 de julho, reafirma o apoio ao movimento dos colegas, que bravamente vem lutando para impedir a aprovação dos referidos projetos e denunciam a postura autoritária e reacionária do executivo daquele município, que abre precedente perigoso para que outros gestores também ajam da mesma forma. Pela reafirmação da garantia e ampliação dos direitos dos trabalhadores