CARTA ABERTA AO FÓRUM DE DIRETORXS DA UNEB
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Aos nossos companheirxs professores, atualmente Diretorxs de Departamento da UNEB, a Diretoria Executiva Colegiada da Associação dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia (ADUNEB) – Seção Sindical do ANDES-SN vem a público dialogar com esse Fórum sobre mais um ataque do governo do estado da Bahia contra a autonomia das nossas Universidades, e uma tentativa de retirada de direitos conquistados pelos docentes. Não é de hoje que os sucessivos governos baianos vêm ameaçando o principal instrumento de interiorização docente, conquista fundamental da categoria, sob falsas alegações de que essa representa privilégio, e não direito adquirido.
Em resolução publicada no Diário Oficial do Estado, em 01/06/2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão do Poder Legislativo que tem a função de exercer o controle externo das contas do Estado, deu um prazo de 120 dias para que a UNEB suspenda o auxílio à mobilidade dos professorxs, que necessitam de translado para exercer suas atividades profissionais. O argumento do TCE tem por base o Decreto Estadual n. 6.192/1997, que dispõe sobre o auxílio-transporte aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.
Entretanto, para o Movimento Docente, a questão é política e não econômica ou jurídica. Pois, o TCE não considera o Art. 207 da Constituição Federal (CF), que dá às universidades autonomia didática, administrativa e financeira. Da mesma forma, o TCE também despreza o Art. 5º da CF, o qual defende a igualdade de todos perante a Lei. Além disso, o investimento dos departamentos da UNEB em auxílio à mobilidade docente só estaria em desacordo com a Lei, se os gastos ultrapassassem o planejamento orçamentário da universidade, fato que não ocorre.
Fazemos aqui algumas ponderações que seguem como questionamentos à reitoria: 1º) por que a reitoria não fez um encaminhamento de pedido ao TCE de expansão do prazo para a suspensão das passagens? Isso precisa ser realizado imediatamente! 2º) Por que a reitoria se apressou em convocar o CONSU e encaminhar uma deliberação para cortar as passagens? É preciso que o reitor não baixe essa resolução! Faz-se necessário encaminhar imediatamente uma consulta à PGE fazendo com que o TCE (realizando pedido ao mesmo) espere essa resposta, pois entendemos que o Tribunal de Contas do Estado não tem a mínima intensão de prejudicar os docentes das Universidades Estaduais Baianas, que já possuem condições precarizadas de trabalho e salários aviltados.
Somando-se a isso o Governo do Estado concedeu ao serviço público “reajuste zero”! É justo? Em meio a tantos ataques conclamamos xs Diretorxs a defenderem melhores condições de trabalho aos docentes na multicampia da UNEB, que possui características muito particulares. Portanto, a garantia da mobilidade dxs professorxs é um investimento na qualidade da educação pública superior baiana e valorização do trabalho docente. O corte de uma conquista histórica dxs professorxs terá como consequência o aprofundamento do processo de sucateamento das universidades estaduais baianas e, posterior, fechamento de departamentos da UNEB no interior.
Conclamamos xs companheirxs eleitxs a não aceitarem que xs docentxs arquem com a responsabilidade pela multicampia, patrimônio do Estado da Bahia! A garantia da mobilidade docente é uma questão institucional da Universidade e não responsabilidade particular dos departamentos. Contamos com vocês na defesa da Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade!
Nenhum direito a menos!
Diretoria Executiva Colegiada da ADUNEB
