Auxilio passagens - ADUNEB lutará por direitos adquiridos dos professores
A diretoria da ADUNEB esteve presente na Plenária Departamental unificada, no campus II, em 15.01. A pauta foi referente à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, entre outras considerações, recomenda que os departamentos da Uneb parem de comprar passagens intermunicipais e interestaduais para auxiliar os docentes em seus deslocamentos de trabalho. A auditoria foi feita no período de janeiro a julho de 2014, inicialmente, nos campi de Alagoinhas, Serrinha e Santo Antônio de Jesus. Mas a informação é que, neste ano, os outros campi também receberão a visita do TCE.
Segundo o documento do Tribunal de Contas, a Resolução nº 127/2000, do Conselho Universitário (Consu) da Uneb, cita o direito de compra de passagens apenas aos docentes com carga de 20h. O questionamento do Estado é devido ao citado auxílio transporte ser estendido aos professores 40h e a Dedicação Exclusiva. Outro questionamento levantado foi com base no Estatuto do Servidor Público, Lei 6677/94. A norma afirma que o auxílio-transporte poderá ocorrer a quem residir, no máximo, a um raio de 72 km do trabalho.
Para a assessoria jurídica da ADUNEB, a análise do TCE tem um grave equívoco em não levar em consideração o Art. 207 da Constituição Federal, em que dá as universidades autonomia didática, administrativa e financeira. Além disso, a crítica do TCE também despreza o Art. 5º – Caput da mesma Constituição Federal, a qual legisla sobre o princípio de isonomia e defende a igualdade de todos perante a Lei.
Ainda segundo o jurídico da ADUNEB, o investimento dos departamentos da Uneb em auxílio-transporte só estaria em desacordo com a Lei se os gastos ultrapassassem o planejamento orçamentário da universidade, fato que não acontece.
Defesa de direitos
A diretoria da ADUNEB atenta ainda a categoria aos graves problemas políticos envolvidos na questão. O TCE é um órgão do Poder Legislativo, que tem a função de exercer o controle externo das contas do Estado. A ação do Tribunal de Contas nos departamentos da Uneb evidencia, mais uma vez, o propósito do governo petista em aprofundar o estrangulamento orçamentário e o sucateamento da universidade pública superior. Para o Movimento Docente, é importante ressaltar ainda que a recomendação da extinção do auxílio ao transporte dos professores é, acima de tudo, um ataque à categoria e tentativa de retirada de direitos adquiridos dos professores. Em Alagoinhas, por exemplo, a decisão do benefício aos docentes com passagens foi deliberada em Plenária Departamental, tendo os professores autonomia para tal decisão.
Próximos passos
Nesta quinta-feira (22) a discussão será levada ao Fórum dos Diretores, que acontecerá na Uneb de Salvador. Com base nessa data e atividade, a Plenária dos professores do campus II solicitou à Procuradoria Jurídica da universidade um estudo e posicionamento oficial da reitoria sobre o caso. Para que providências sejam tomadas é necessário saber concretamente o que pensa e como a administração direta atuará em defesa dos departamentos, enquanto órgãos representantes da universidade. A intenção é que o debate também seja levado ao Consu e a uma audiência com o reitor, com a presença de todos os departamentos e a ADUNEB.
Independente do posicionamento dos gestores, a ADUNEB atuará em defesa dos interesses da categoria em mais essa jornada. O sindicato lutará contra qualquer retirada de direito dos professores.
