DESCUMPRIMENTO ABUSIVO E DESRESPEITO DÃO TÔNICA DO TRATAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO COM DOCENTES
Prazo para implementação das DEs de processo coletivo da ADUNEB são descumpridos mais uma vez
Como se não fosse suficiente negar-se a dialogar com a categoria docente, não conceder a reposição salarial justa às/aos educadoras(es) do ensino superior da Bahia, não oferecer soluções para sanar os problemas da cobertura de plano de saúde e oferecer um auxílio alimentação insuficiente e completamente defasado às/aos servidoras(es), o Estado da Bahia segue também descumprindo abusivamente determinação judicial para implementação da Mudança de Regime às/aos docentes da Universidade do Estado da Bahia que integram processo coletivo intentado pelo setor jurídico da ADUNEB.
O último mandado de segurança, que já tem ganho em definitivo, deveria garantir a inclusão em folha da mudança de regime para 40h e para 40h com Dedicação Exclusiva, conforme o caso, às/aos docentes integrantes da ação, que tinham seus pedidos devidamente concedidos nos termos da lei, até o dia 4 de março. Prazo este deliberadamente descumprido pelo Estado. Na ocasião, a seção sindical imediatamente peticionou, informando o descumprimento e comprovando a não implementação do direito, conforme determinado pela justiça, através de contracheques de docentes contemplados no processo.
Um novo prazo para comprovação da implementação foi estipulado pelo juízo e findou nesta última terça-feira (02) para comprovação da implementação. Mantendo conduta de desobediência, o Governo do Estado mais uma vez descumpriu o prazo, reforçando a tônica de descaso, desrespeito e de violação de direitos com a qual trata um assunto de extrema importância para professoras e professores do ensino superior da Bahia.
Nesta quarta-feira (03), a seção sindical protocolou petição denunciando descumprimento do novo prazo (leia aqui a petição). A ADUNEB denuncia também que não há por parte do Governo do Estado a intenção de cumprir a ordem judicial e que o mesmo tem se valido do processo para estender os prejuízos correntes aos docentes contemplados na ação.
Enquanto isso, mês a mês, mais de uma centena de professoras(es) da UNEB são prejudicados financeira e profissionalmente pela conduta de ma-fé e pelo descaso das instâncias responsáveis pela implementação das DEs, a saber, o Governo do Estado da Bahia, a Reitoria da Universidade do Estado da Bahia e a Secretaria de Administração do Estado da Bahia.
A ADUNEB segue em luta jurídica e política pela garantia desse direito às/aos essas(es) trabalhadoras(es) que já têm sido lesados economicamente de diferentes formas por aquelas(es) cujo papel deveria ser o de proteger e de garantir seus direitos. Portanto, requer medidas imediatas que garantam o cumprimento da decisão e aplicação de multa não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, para cada docente integrante do processo. Soma-se a isso também a aplicação de multa por litigância de má-fé.
