Processos de promoção, progressão e mudança de regime de trabalho seguem controlados pela SAEB

Numa atitude de afronta a autonomia universitária e desrespeito ao Estatuto do Magistério Superior, os processos de promoção e progressão de carreira, bem como de mudança de regime de trabalho seguirão ainda controlados pela SAEB, sendo submetidos às análises e deliberações do COPE, conforme item 3 do Termo de Compromisso.

A paralisação desses processos, desde o ano passado, foi fruto do decreto 11.480 de contingenciamento do governo (veja aqui), editado em abril de 2009, prorrogado em outubro de 2009 para dezembro do mesmo ano (veja aqui) e, posteriormente, reeditado por mais um ano, com vigor até dezembro de 2010 (veja aqui).

Os decretos foram impostos com o pretexto da crise econômica e com o suposto objetivo de economizar 700 milhões de reais do orçamento e cumprir zelosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa política do governo, por sua vez, significou o ataque aos direitos do funcionalismo e configurou mais um desrespeito a autonomia universitária. O inciso VI do decreto, por exemplo, prevê a suspensão da “concessão ou ampliação de percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) e Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI) para cargos efetivos e de carreira do Poder Executivo Estadual”. Neste sentido, o decreto compromete o desenvolvimento das atividades acadêmicas, com medidas administrativas que ferem a autonomia universitária e inviabilizam direitos conquistados.

Desde 2009, o movimento docente encampou a luta contra esses decretos, inclusive através de ações judiciais. Ainda naquele ano, denunciava que o governo cortava dinheiro da educação, mas não reduzia os gastos com propaganda midiática sobre o governo. O sindicato vem destacando o caráter contraditório do discurso governamental, ao anunciar, em todos os meios de comunicação, o crescimento econômico da Bahia, e continuar com a política de contingenciamento, através da prorrogação dos decretos.

Atenção: os professores que continuam com processos de promoção, progressão e mudança de regime de trabalho paralisados, entrar em contato com ADUNEB para os encaminhamentos necessários.


 

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