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Direitos trabalhistas - Nota aos docentes que não receberam pagamento retroatividade



 A ADUNEB solicita que os professores que conquistaram as promoções e progressões, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no mês de julho, que não receberam o pagamento retroativo referente à data de 1º de maio, entrem em contato com o sindicato. A denúncia, que pode ser feita pelo e-mail: aduneb@aduneb.com.br, precisa constar as copias dos contracheques que atestem o não pagamento.

Docentes têm procurado a ADUNEB para reclamar e pedir auxílio. Segundo os professores, o governo Rui Costa fez a implementação das promoções e progressões, porém, em alguns casos, o pagamento retroativo não ocorreu. O contato com o sindicato é importante para que a diretoria possa mensurar o tamanho do problema e discutir a defesa dos docentes junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). 
 
Entenda o caso
 
Pressionado desde o final de 2015 pela ADUNEB, Fórum das ADs e demais sindicatos do funcionalismo público estadual, nos dias 13 e 15 de julho deste ano, o governo Rui Costa foi obrigado a publicar no DOE centenas de promoções e progressões que estavam travadas pela Saeb. No caso da Uneb a vitória dos professores representou a implantação de 268 progressões e 131 promoções. Segundo o governo, o pagamento seria com retroatividade a 1º de maio, fato que, de acordo com as atuais denúncias, não têm ocorrido em todos os casos.
 
Embora as implantações sejam consideradas conquistas do Movimento Docente, das Universidades Estaduais da Bahia, a ADUNEB e o Fórum das ADs fazem veementes críticas ao governo Rui Costa. Além do pagamento não ter contemplado toda a lista de docentes aptos e merecedores do avanço na carreira, a data retroativa não poderia ser apenas a 1º de maio. Inúmeros professores tinham seus direitos trabalhistas travados pelo governo, desde o final de 2015. Na lista de espera da Uneb ainda existem 193 promoções e 106 alterações de regime de trabalho. Como a última atualização da listagem foi apenas em 07 de agosto, provavelmente mais professores também já estão com seus processos travados na Saeb.

Justiça
 
Conforme deliberado em assembleia docente, em 28.06, a ADUNEB entrou na justiça com mandado de segurança. A ação questiona o pagamento retroativo somente a partir de 1º de maio. De acordo com a assessoria jurídica do sindicato, por lei o pagamento precisa ser feito tendo como base o dia de deferimento do processo.