MANIFESTO EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Abaixo a PEC 241/2016   

Outubro/2016

As entidades dos Servidores Públicos, abaixo relacionadas, manifestam total repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241/16 encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Michel Temer. Declaram que não medirão esforços para que a proposta seja rejeitada pelos deputados, pois ela representa grave ataque aos direitos sociais, atingindo principalmente os segmentos mais necessitados da população, em particular os trabalhadores e os servidores públi- cos dos municípios, dos estados e da união. 

A PEC 241 estabelece, para os próximos 20 anos, um teto para o investimento estatal limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Assim, mesmo que o Estado aumente a arrecadação e existam recursos disponíveis, ele não pode aumentar os investimentos nas áreas sociais além do teto. Na prática, a medida confronta o princípio constitucional que vincula receitas para a edu- cação e para a saúde e representa drástica diminuição de recursos para as políticas sociais em geral. 

Ao mesmo tempo em que propõe o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos, a PEC 241 garante recursos para as “empresas estatais não dependentes” (Projeto de Lei do Senado 204/16), que fazem parte de um esquema jurídico fraudulento cuja finalidade é simplesmente transferir recursos públicos para o setor financeiro. 

Se aprovada, a medida trará consequências sociais desastrosas, pois incidirá de forma perversa sobre as condições de vida da maioria da população brasileira, favorecendo exclusivamente os setores que mais concentram riqueza e renda – os banqueiros, as grandes empresas, os latifundiários. Abaixo, alguns prejuízos destas medidas: 

• A PEC 241/16 e o PLS 204/16 atendem aos interesses dos setores mais concentrados do capital, principalmente os banqueiros e credores da dívida pública, imputando graves prejuízos ao interesse público e à sociedade. 

• Pelas regras da PEC 241/16, deixariam de ser aplicados na Saúde R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 8 bilhões em 2018.  

• Se a PEC estivesse vigente desde 2002, somente em 2015 a perda de investimento em Educação seria de R$ 60,7 bilhões e em Saúde seria de R$ 37 ,7 bilhões. 

• Se a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões até 2016. 

• A PEC 241/16 proíbe a realização de concursos e a contratação de novos servidores públicos para atender as demandas da população.

• O IBGE estima que em 20 anos a população aumentará em cerca de 20 milhões de pessoas e o número de idosos irá dobrar, o que exigirá maior investimento em saúde, ultrapassando em muito o teto estabelecido pela PEC 241. 

• Estudos do próprio governo e de entidades sindicais estimam que a aplicação da PEC 241 implicará, nos próximos 20 anos, em perdas da ordem de R$ 868 bilhões no financiamento da assistência social. 

• A PEC 241/16 junto com o PLC 54 (PLP 257/16) terão impactos negativos em todo o serviço público, obrigando os municípios e estados a diminuírem gastos com áreas sociais com o fim renegociarem suas dívidas com a União. 

• A PEC 241/16 vai incluir na Constituição Federal dispositivos que permitem desestruturar o serviço público, desmantelar a política de Saúde, de Educação, da Seguridade Social e demais direitos sociais apenas para possibilitar a destinação de mais recursos para o pagamento da dívida pública, beneficiando as elites ricas do País.  

Diante dos ataques descritos, o Fórum das Entidades do Serviço Público Federal (FONASEFE) e entidades estaduais e municipais conclamam a população brasileira a ocupar as ruas para impedir que estas medidas sejam aprovadas e derrotar os ataques do governo de Michel Temer contra os trabalhadores. Ao mesmo tempo, dirige-se aos deputados e senadores solicitando que votem contrário às medidas, honrando o mandato que lhe foi dado pelo povo.

ENTIDADES QUE ASSINAM ESTE MANIFESTO 

AFALESP, ANDES-SN, ANER SINDICAL, ANFA-SINDICAL, APLB/BA, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, ASPAL/SP, ASSIBGE-SN, ASSUFBA-SINDICATO, AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA, CGTB,  CNTE,  CNTSS,  COBRAPOL, COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS, CONACATE, CONDSEF, CONFETAM, CSP/CONLUTAS,  CSPB, CTB, CUT , FASUBRA, FEBRAJ,  FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE (FEIPOL /SE), FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERALFENADEPOL, FENAFIRC, FENAJUD, FENAJUFE, FENALE, FENALEGIS, FENAMP, FENAPEF, FENAPRF, FENASEMPE, FENASPS, FENASTC, FESEMPRE, FESEP/SP, FESSP/SP, FOGEF, FORÇA SINDICAL, FTM/SP, FUPESP/SP, INTERSINDICAL, NACIONAL, NCST, PROIFES, PÚBLICA, SIMPE/RS, SIMPI-ITABUNA,  SINAIT, SINAL, SINASEFFE NACIONAL, SINASEFE – FORMOSA, SINASEFE -  IFMG - SINASEFE SEÇÃO LITORAL/SC, SINDALESP, SINDAP/SP, SINDER/CE, SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE MINAS GERAIS (SINDEP/MG), SINDICATO DOS URBANITÁRIOS DO DF STIU/DF, SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO JUD. DO ESTADO DE SP, SINDIFISCO, SINDIRECEITA, SINDJUFE-BA, SINDSAUDE/SC, SINDSEMP/BA, SINDSEMP/GO,  SINDSEMP/GO, SINDSEMP/MA, SINPECPF, SINTAJ-BA, SINTAXEDC, SINTBACEN, SINTEMA, SINTESPB, SINTIFESGO, SINTUFEPE/UFPE, SITRAMICO/RJ,  UGT,  UNACON – SINDICAL.

Anexos: