UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU

RESOLUÇÃO N.º 229/2003

Estabelece diretrizes e procedimentos para a concessão do gozo de Licença-Prêmio, no âmbito da Universidade do Estado da Bahia.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no uso de suas atribuições e, de acordo com o disposto na Lei Estadual n.º 6677/94 e no que consta do processo n.º 0603020144315,

RESOLVE:

Art. 1º - A concessão do gozo de Licença Prêmio aos servidores docentes e técnico-administrativos desta Universidade, observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2º. ­ Os interessados formalizarão os seus pedidos no protocolo do Departamento e com antecedência mínima de 04 (quatro) meses em relação ao período de gozo indicado, no caso de docentes e de 02 (dois) meses, no caso de técnico-administrativos.

Art. 3º - A Diretoria do Departamento encaminhará o processo à Gerência de Administração de Recursos Humanos - GARH que, através do setor competente, informará a vida funcional do requerente quanto ao tempo de serviço na Universidade e tempo averbado de outras Instituições, se houver, atestando os qüinqüênios nos quais inexiste qualquer circunstância capaz de prejudicar o pedido.

Art. 4º - A Gerência de Administração e Recursos Humanos ­ GARHretornará o processo ao Departamento de origem para ser julgado pela plenária departamental, após pronunciamento da área de conhecimento, à qual o docente está vinculado, ou da chefia imediata, em caso de servidor técnico-administrativo.

Parágrafo Único - Na impossibilidade do gozo da Licença Prêmio no período solicitado pelo servidor, caberá à área de conhecimento ou chefia imediata, ouvido o requerente, apresentar outras alternativas.

Art. 5º - O pleito deverá ser encaminhado ao órgão deliberativo do Departamento para apreciação e homologação.

Art. 6º - Uma vez homologada a concessão do gozo de Licença Prêmio pelo órgão deliberativo do Departamento, o pleito deverá ser encaminhado à Reitoria para publicação.

§ 1º - Os processos instruídos, conforme os artigos precedentes, serão classificados por ordem decrescente de qüinqüênios acumulados com Licenças Prêmios não gozadas, de forma que não ultrapassem a 20% (vinte por cento) do quadro docente do Departamento.

§ 2º - Os pedidos deferidos serão objeto de Portaria concessiva do gozo, em cujo teor serão mencionados pelo menos:

a) O número de ordem;
b) o número do processo;
c) o nome do servidor;
d) o cadastro do servidor;
e) o cargo exercido;
f) o qüinqüênio correspondente ao gozo deferido;
g) o período de gozo, integral ou parcelado, como decidir a Administração.

§ 3º - Publicado o ato concessivo, serão adotadas pela Pró-Reitoria de Administração as seguintes providências:

a) Arquivamento do processo no prontuário do servidor;
b) anotação no prontuário dos qüinqüênios cujo gozo tenha sido deferido;
c) apostila comunicando ao servidor a data de início de gozo e de retorno ao serviço, arquivando-se cópia, com o ciente do servidor, em seu prontuário.

Art. 7º - Os processos de Licença Prêmio somente serão submetidos à Procuradoria Jurídica por solicitação do requerente, ou se houver peculiaridades que o justifiquem.

Art. 8º - Reputa-se interrupção do serviço público, não considerando de efetivo exercício para todos os efeitos, o afastamento do servidor sem Portaria do Reitor, concessiva do gozo de Licença Prêmio, podendo ainda responder o mesmo por abandono de cargo público, na forma da legislação própria.

Art. 9º - Os chefes de todos os setores ou órgãos da Universidade darão ampla divulgação da presente Resolução obtendo inclusive a comprovação de seu conhecimento pelos servidores ou docentes que lhes sejam subordinados.

Art. 10 ­ As matérias deliberativas pertinentes ao Conselho de Departamento serão apreciadas e decididas pela plenária departamental até posterior adequação da estrutura organizacional de cada Departamento.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2003.

Ivete Alves do Sacramento
Presidente do CONSU

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