UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU

RESOLUÇÃO N.º 225/2003

Fixa critérios, condições, acompanhamento e controle para afastamento de docentes para cursos de pós-graduação em mestrado, doutorado e pós-doutorado.

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no exercício de suas competências estatutárias e regimentais, em consonância com as Leis Federal n.º 9394/96, estaduais n.º 6677/94 e 8352/02, do Estatuto da UNEB, da proposta do CONSEPE, e do que consta no processo n.º 0603020144340,

RESOLVE:

Art. 1º - O afastamento para qualificação profissional é direito pleno do docente e passa a ser regulada pela presente Resolução, de acordo com os seguintes critérios:

§ 1º - Ser do quadro efetivo da Instituição e ter concluído o estágio probatório.

§ 2º - Comunicar ao Departamento que pretende participar de processo seletivo de Pós-Graduação com antecedência mínima de 06 (seis) meses.

§ 3º - Ter sua solicitação de afastamento aprovada pelo Colegiado de Curso e pelo Conselho de Departamento.

Art. 2º ­ O afastamento será concedido mediante comprovação da aprovaçãono programa de pós-graduação.

§ 1º - É permitido o afastamento parcial de acordo com opção explícita do interessado.

§ 2º - O docente selecionado para os cursos de pós-graduação modulares terá direito ao afastamento durante o período de realização do curso.

Art. 3º - Caberá ao Departamento planejar e garantir o processo de liberação do docente, fazendo as adequações necessárias com o apoio da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação-PROGRAD, para assegurar o funcionamento de suas atividades, através de:

a) Remanejamento de carga horária entre os docentes do Departamento quando houver disponibilidade de professor;
b) indicação de professor da própria Instituição na condição de colaborador;
c) contratação de professor temporário de outra Universidade na categoria de visitante;
d) contratação de professor substituto pelo processo de seleção pública.

Parágrafo Único ­ Esgotadas as possibilidades previstas nas alíneas precedentes, o pleito aguardará situação favorável, assegurando-se o caráter de prioridade.

Art. 4º - O Departamento observará os seguintes critérios para liberação dos docentes, no caso de empate de professores pertencentes ao mesmo Colegiado de Curso:

a) Estar envolvido/desenvolvendo projetos de ensino, pesquisa e/ou extensão devidamente registrados no PIT e NUPE da UNEB;

b) maior tempo de serviço na Instituição;

c) maior regime de trabalho na Instituição;

d) publicação de trabalhos científicos;

e) maior tempo decorrente da última qualificação.

Art. 5º - Ao docente afastado será assegurado o salário somado a todas asvantagens advindas da manutenção de seu vínculo com a Universidade.

Art. 6º - O docente poderá se beneficiar de ajuda de custo ou bolsa de estudos, quando seu afastamento se der mediante vinculação a programa da UNEB ou de outras Instituições de pós-graduação.

Art. 7º - Quando o afastamento se der através de vinculação a programa específico, deverão ser observadas, ainda, as normas e condições do referido programa.

Art. 8º - A duração do afastamento será igual a da duração mínima do Curso proposto, sujeita à prorrogação, a critério da plenária departamental e atendido o disposto em Lei.

Art. 9º - Ao solicitar o afastamento, o docente deverá apresentar a seguinte documentação ao Departamento:

a) Comprovante de aprovação no programa de pós-graduação;
b) formulário de afastamento devidamente preenchido;
c) termo de compromisso de retorno ao Departamento de origem.

§ 1º - Após apreciação e aprovação do pedido de afastamento, o Departamento deverá encaminhar a documentação supracitada acompanhada de certidão de ata à Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação ­ PPG.

§ 2º - É vedado o estabelecimento de outros vínculos empregatícios durante o período de afastamento.

Art. 10 - O controle e o acompanhamento do docente em pós-graduação serão feitos mediante apresentação semestral de relatórios contendo: descrição das atividades realizadas e comprovante de matrícula que serão encaminhados ao Departamento com cópia à Pró-Reitoria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação-PPG.

Art. 11 - Durante o período de afastamento e/ou após o retorno, o docente deverá realizar pelo menos 01 (um) Seminário, caso esteja cursando mestrado e pelo menos 02 (dois), caso esteja cursando doutorado, envolvendo a comunidade acadêmica.

Art. 12 - O docente, previamente, assumirá o compromisso, mediante termo escrito, de retornar para o Departamento de origem, após a realização do Curso, para cumprimento do período igual àquele do afastamento, com carga horária não inferior ao regime de trabalho que possuía durante o período do Curso, em caso de afastamento das atividades acadêmicas.

Art. 13 ­ As matérias deliberativas pertinentes ao Conselho de Departamento serão apreciadas e decididas pela plenária departamental até posterior adequação da estrutura organizacional de cada Departamento.

Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2003.

Ivete Alves do Sacramento
Presidente do CONSU

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