ADUNEB-Mail Especial - Fórum das ADs - 07/07/17
Alerta aos servidores públicos: a adesão ao PrevBahia acaba com o direito à aposentadoria integral
O Fórum das ADs (FAD) alerta todos os docentes e servidores públicos da Bahia vinculados ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev) a não migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC), pois essa ação implicará na perda do direito à aposentadoria integral desses trabalhadores.
Aprovado em janeiro de 2015, o PrevBahia acaba com a aposentadoria integral e estabelece um teto do INSS de, no máximo, R$ 5.531,31. Todos os trabalhadores que ingressaram no funcionalismo público depois de 29 de julho de 2016 (data da regulamentação) não poderão ter aposentadoria com valor acima do limite estabelecido. Além disso, esse regime previdenciário aposta em planos de investimento que, na prática, não garantem retorno, por se tratar de uma previdência complementar submetida à instabilidade do mercado financeiro.
Em nota publicada no último dia 5 de Julho de 2017 no Portal do Servidor (leia mais), e nos veículos de imprensa, o governo convoca capciosamente os servidores a migrar para o Prevbahia. Contudo, as Associações Docentes chamam atenção para a propaganda enganosa sobre a medida e alertam que o regime, na verdade, prejudica a aposentadoria do servidor público.
Baprev, Funprev e PrevBahia
Atualmente os servidores públicos da Bahia estão divididos entre vinculação ao Funprev, Baprev e PrevBahia. A diferença entre os três regimes de previdência consiste na porcentagem de contribuição e cada um contempla servidores ingressos num período específico. O PrevBahia difere totalmente dos outros. Ele é um fundo previdenciário de caráter privado, não solidário que administra planos previdenciários complementares facultativos.
Vinicius Correia Santos, professor de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), explica que a consequência lógica dos servidores do Funprev e Baprev, que tem direito a uma aposentadoria integral, caso migrem para o PrevBahia, é de perder esse direito e ter uma aposentadoria limitada de R$ 5.531,31. “Com esse modelo de previdência complementar privada o governo não tem responsabilidade nenhuma, ou seja, ele garante apenas o teto do INSS e, se esse investimento der errado, o servidor perde todo o dinheiro investido, que fica a mercê da ciranda do mercado financeiro”, afirma o professor.
Em defesa da Previdência Pública: Não ao PrevBahia!
Em defesa da Previdência Pública: Não ao PrevBahia!
O Fórum das ADs recomenda aos docentes que não contratem o PREVBAHIA pela instabilidade que ele representa. A não participação também significa um ato político contra o ataque do governo Rui Costa à previdência pública baiana. Desde 2015 o Fórum, através das ADs, denuncia do Prevbahia com a realização de seminários, notas públicas e panfletagens.
Recentemente, o FAD publicou uma Cartilha Estadual contra a Reforma da Previdência que explica os prejuízos causados pelo PrevBahia denunciando o plano privado de aposentadoria complementar que tenta ser imposto pelo governo Rui Costa e como ele impactará a vida dos docentes. Para o FAD, é preciso defender a previdência pública, tanto a nível estadual quanto federal. O Prevbahia é um retrocesso e fere os direitos conquistados pela classe trabalhadora.
Acesse a cartilha do Fórum das ADs “Não ao Prevbahia” aqui.
Nota pública do Fórum das ADs sobre direitos trabalhistas
O Fórum das ADs (FAD) informa que, diante da pressão do movimento docente, o governo recuou na sua postura de intransigência e comprometeu-se a abrir o diálogo para discutir direitos trabalhistas: promoção, progressão e mudança de regime de trabalho, a partir do mês de julho. A informação foi comunicada à coordenação do Fórum das ADs por telefone (pelo Sr. Adriano Tambone, superintende de recursos humanos do governo), além de divulgada pelo governo através de blogs e mídias sociais na última semana.
Numa tentativa de deslegitimar a luta do Movimento Docente, o governo utilizou-se também do Fórum de Reitores para divulgar a informação, através de nota divulgada no último dia 29 de junho nos portais das reitorias. O Fórum das ADs repudia a ação do governo e lamenta que o Fórum dos Reitores se preste a esse papel.
As informações divulgadas até o momento são incertas, não dando conta de números, prazos e condições para o atendimento dos pedidos de promoção e progressão. Tão pouco tratam de toda a pauta do Movimento Docente. Desta forma, a coordenação do Fórum das ADs, mais uma vez, fez contato com o governo do Estado, cobrando uma reunião e a apresentação de uma proposta por escrito ao Movimento Docente. Por telefone, o Sr. Adriano Tambone, afirmou que, na primeira quinzena de julho, a partir dos levantamentos quantitativos dos processos, será negociado com o Movimento Docente as promoções, progressões e mudança de regime de trabalho. No aspecto da recomposição salarial, o subsecretário indicou, ainda, que se trata de um tema a ser pautado em outro momento, por ser uma questão de maior dificuldade em virtude da postura do Governo do Estado.
Assim, é necessário manter o indicativo de radicalização para pressionar o governo a apresentar uma proposta que atenda à pauta do Movimento Docente. As Associações Docentes, como representações legítimas da categoria, reafirmam o seu compromisso com a luta em defesa do cumprimento dos direitos trabalhistas e no combate intransigente aos ataques do governo Rui Costa à educação pública.
Fórum das ADs pressiona o governo para resolver os 1.042 processos de docentes travados nas Universidades Estaduais
O Fórum das ADs (FAD) esteve, mais uma vez, na Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) na tarde do dia 3 de Julho para tratar dos direitos trabalhistas, no que diz respeito às promoções, progressões, mudança de regime de trabalho e recomposição salarial. Apesar da solicitação prévia de reunião com o superintendente de Recursos Humanos, Adriano Tambone, o encontro não ocorreu sob a justificativa de que o titular da SRH se encontrar de férias.
Mesmo com a negativa do governo em reunir, o Fórum reafirmou as bandeiras da luta do movimento docente e protocolou, novamente, na SAEB com a pauta de reivindicações 2017 junto com o alerta de indicativo de greve já apontado pelo Fórum. Por telefone, o superintendente retornou ao FAD que a previsão do governo é de receber e negociar com os docentes na primeira quinzena do mês de Julho. Acesse aqui o documento entregue.
Enfrentamento e greve a caminho
No mesmo dia, os professores também entraram em contato com a coordenação do Fórum de Reitores para apurar informações sobre a reunião ocorrida entre reitores e o governo, no sentido de reafirmar a pauta docente e cobrar dos reitores apoio no problema dos processos docentes emperrados e da recomposição salarial.
“É importante salientar que os reitores não tinham conhecimento que o governo os chamaria para discutir direitos trabalhistas. Isso foi fruto da luta das Associações Docentes e foi informado pelo próprio FAD na reunião anterior que tivemos entre Fórum das ADs e de Reitores no dia 8 de Junho. Estamos desde dezembro de 2016 pautando essa luta”, destaca Milton Pinheiro, Coordenador do FAD.
Na ocasião, o coordenador do Fórum de Reitores, informou que as universidades estaduais fazem, nesse momento, um levantamento de dados de promoção, progressão e mudança de regime de trabalho para enviar à SAEB. O reitor da Uneb afirmou que esse trabalho é feito para atualizar o quantitativo de promoções e progressões. Contudo, o FAD exigiu que a questão da mudança de regime de trabalho seja prioridade nesse levantamento, já que o coordenador do Fórum dos Reitores informou que o governo não entrou no mérito desse direito trabalhista. Foi destacado também pelo Fórum a exigência pelo remanejamento e/ou alteração do quadro de vagas.
A postura do FAD é de responder à altura o descompromisso do governo. A pauta do indicativo de greve já está em curso e assembleias docentes marcadas para primeira quinzena de julho. Para o Fórum, a realidade de os professores serem privados dos direitos básicos, como promoção na carreira não pode ser tolerada. Os professores afirmam que, até o governo dar respostas concretas e efetivas sobre os direitos trabalhistas, não haverá recuo.
Representantes docentes protocolam novamente a pauta na SAEB
Textos e foto: Ascom Fórum das ADs
